Simples Nacional: Anexos, Alíquotas e o Fator R Explicados Com Exemplos

Os anexos do Simples Nacional definem quanto a sua empresa paga de imposto por mês — e entender a diferença entre eles pode reduzir o DAS pela metade. Cada anexo reúne atividades parecidas, com alíquotas divididas em faixas de faturamento. Neste guia, você vê o mapa dos cinco anexos, aprende a calcular a alíquota efetiva com um exemplo conferido e entende o Fator R, que decide se certos serviços pagam a partir de 6% ou de 15,5%.

O mapa dos cinco anexos

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, organiza as atividades em cinco anexos. A alíquota inicial é a da primeira faixa de faturamento; a máxima é a da última faixa. Veja o resumo:

Anexo	Quem se enquadra	Alíquota inicial	Alíquota máxima
I	Comércio	4%	19%
II	Indústria	4,5%	30%
III	Serviços (e atividades sujeitas ao Fator R com folha de 28% ou mais)	6%	33%
IV	Advocacia, construção, limpeza, vigilância etc.	4,5%	33%
V	Serviços sujeitos ao Fator R com folha abaixo de 28%	15,5%	30,5%

Repare no contraste: um serviço enquadrado no Anexo III começa pagando 6%, enquanto o mesmo tipo de serviço, se cair no Anexo V, começa em 15,5%. É essa fronteira — definida pelo Fator R — que mais pesa no bolso de quem presta serviços. Mais adiante, você verá a diferença traduzida em reais.

Faixas e RBT12: por que a alíquota nominal não é a que você paga

Dentro de cada anexo, existem seis faixas, definidas pela RBT12, que é a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. As faixas são: 1ª, até R$ 180 mil; 2ª, de R$ 180 mil a R$ 360 mil; 3ª, de R$ 360 mil a R$ 720 mil; 4ª, de R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão; 5ª, de R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões; e 6ª, de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões.

Cada faixa tem uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. O erro mais comum é achar que a nominal incide sobre o faturamento do mês. Não é: a parcela a deduzir suaviza a passagem entre faixas, e o que você paga, de fato, é a alíquota efetiva.

Para conferir a sua situação sem fazer conta na mão, a calculadora do Simples Nacional aplica a fórmula automaticamente a partir da sua receita.

A alíquota efetiva passo a passo

A fórmula da alíquota efetiva é a seguinte: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Depois, o DAS do mês é a receita daquele mês multiplicada por essa alíquota efetiva.

Vamos ao exemplo conferido, no Anexo I (comércio), segunda faixa, cuja alíquota nominal é de 7,3% e a parcela a deduzir é de R$ 5.940. Considere uma empresa com RBT12 de R$ 250 mil:

• 250.000 × 7,3% = 18.250
• 18.250 − 5.940 = 12.310
• 12.310 ÷ 250.000 = 4,924% de alíquota efetiva

Veja como a alíquota efetiva, de 4,924%, ficou bem abaixo da nominal, de 7,3%. Agora, se essa empresa faturou R$ 20 mil no mês, o DAS será de 20.000 × 4,924% = R$ 984,80. É esse o valor da guia — não os 7,3% que a tabela mostra à primeira vista.

Esse cálculo se repete todo mês, porque a RBT12 muda conforme meses antigos saem e novos entram — por isso o DAS varia mesmo com faturamento parecido.

Fator R: a regra dos 28% que muda o anexo

O Fator R é a divisão entre a folha de salários dos últimos 12 meses — incluindo pró-labore e encargos — e a receita bruta dos últimos 12 meses. Ele se aplica às atividades de serviços sujeitas a essa regra, como tecnologia da informação, consultorias, engenharia e clínicas, entre outras previstas na legislação.

A conta decide o anexo: se o Fator R for igual ou maior que 28%, a empresa é tributada pelo Anexo III. Se for menor que 28%, cai no Anexo V. Como o cálculo usa os últimos 12 meses, o enquadramento pode mudar de um mês para outro, conforme folha e receita se movimentam.

Isso cria uma decisão prática importante: o valor do pró-labore e da folha influencia diretamente o imposto. Quem compara regimes e formas de remuneração pode usar a calculadora de salário líquido PJ para enxergar o impacto no bolso junto com o impacto no DAS.

O Fator R em reais: a diferença no seu DAS

Números deixam a regra mais clara. Imagine uma empresa de serviços com faturamento de R$ 15 mil por mês, ainda na primeira faixa. Se o Fator R for de 28% ou mais, ela fica no Anexo III, com alíquota inicial de 6%: o DAS é de R$ 900 por mês.

Se a folha ficar abaixo de 28% da receita, a mesma empresa vai para o Anexo V, cuja alíquota inicial é de 15,5%: o DAS sobe para R$ 2.325 por mês. A diferença é de R$ 1.425 por mês — ou R$ 17.100 por ano.

Não é truque, é planejamento: às vezes, ajustar o pró-labore para atingir os 28% custa menos do que a economia no imposto. A conta deve ser feita caso a caso, com sua receita e folha reais.

Anexo IV: a exceção do INSS patronal

O Anexo IV tem uma particularidade que costuma pegar o empresário de surpresa. Nele estão atividades como advocacia, construção, limpeza e vigilância, com alíquota inicial de 4,5% e máxima de 33%.

A exceção é que, no Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal — o INSS patronal, a CPP — fica fora do DAS e é recolhida separadamente, pelas regras gerais. Ao comparar custos, some esse valor à alíquota da tabela para ter o custo total real.

Limites do regime e vencimento

O teto do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões de receita por ano. Acima disso, a empresa não pode permanecer no regime. Existe ainda o sublimite de R$ 3,6 milhões: quem o ultrapassa continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos fora do DAS, pelas regras do estado e do município.

Quanto ao pagamento, o DAS do Simples vence no dia 20 de cada mês. Organizar o fluxo de caixa em torno dessa data evita multa e juros desnecessários. Para explorar outras simulações de impostos, folha e salário líquido, acesse a página de calculadoras e escolha a ferramenta do seu caso.

Perguntas frequentes

Como sei em qual anexo minha empresa está?

Depende da atividade registrada. Comércio fica no Anexo I e indústria, no Anexo II. Serviços se dividem entre os Anexos III, IV e V, e parte deles é definida pelo Fator R. Confira a atividade no seu CNPJ e a regra aplicável na Lei Complementar nº 123/2006.

Alíquota nominal e alíquota efetiva são a mesma coisa?

Não. A nominal é a da tabela da sua faixa. A efetiva sai da fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12 e é sempre ela que incide sobre a receita do mês para gerar o DAS.

O que entra na folha para calcular o Fator R?

Entram os salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore e os encargos. Esse total é dividido pela receita bruta dos mesmos 12 meses. Resultado de 28% ou mais leva ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.

Vale a pena aumentar o pró-labore para atingir 28%?

Pode valer. No exemplo deste artigo, a diferença entre os anexos foi de R$ 1.425 por mês. Mas a decisão exige comparar esse ganho com o custo do pró-labore maior no seu caso concreto, mês a mês.

O que muda quando passo de R$ 3,6 milhões de receita?

Você ultrapassa o sublimite: o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a seguir as regras estaduais e municipais. O teto geral do regime continua sendo R$ 4,8 milhões por ano.

Fontes

Conteúdo baseado na Lei Complementar nº 123/2006, nas tabelas e regras divulgadas pela Receita Federal e pelo Portal do Simples Nacional, incluindo anexos, faixas de RBT12, parcela a deduzir, Fator R, limites e sublimite do regime. Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sua atividade, prevalecem sempre os textos oficiais.