DAS do MEI Atrasado: Multa, Juros e Como Regularizar Sem Sair de Casa

Deixou o DAS do MEI atrasar? Tem conserto sem sair de casa. O boleto vencido ganha multa de 0,33% por dia, com teto de 20%, mais juros pela Selic. Para regularizar, basta gerar uma guia nova e recalculada no PGMEI — nunca pague a guia antiga vencida. Neste guia, você vê quanto o atraso custa, um exemplo em reais, o passo a passo e quando vale parcelar.

Quanto custa atrasar o DAS do MEI

O DAS vence no dia 20 de cada mês, ou no próximo dia útil quando a data cai em fim de semana ou feriado. A partir do primeiro dia de atraso, dois encargos começam a correr sobre o valor devido.

O primeiro é a multa: 0,33% por dia de atraso. Ela parece pequena no começo, mas vai se acumulando até atingir o limite de 20% sobre o valor do DAS. Como a conta é diária, esse teto é alcançado com aproximadamente 61 dias de atraso. Depois disso, a multa para de crescer — o que não significa que a dívida pare de aumentar.

O segundo encargo são os juros: Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Quanto mais tempo passa, maior fica essa parte, mesmo após a multa bater no teto.

Vale lembrar que, em 2026, o DAS já parte de valores bem definidos: a parte do INSS é de R$ 81,05 para todos. Com isso, o comércio e a indústria pagam R$ 82,05 (com R$ 1,00 de ICMS), os serviços pagam R$ 86,05 (com R$ 5,00 de ISS) e quem faz comércio e serviços paga R$ 87,05. É sobre esses valores que multa e juros incidem.

Exemplo em reais: quanto fica um DAS atrasado

Vamos a um exemplo prático, usando o DAS de serviços de R$ 86,05 com cerca de 90 dias de atraso. Com esse prazo, a multa já atingiu o teto de 20%, ou seja, R$ 17,21. Os juros, nesse período, ficam em torno de R$ 2,75. Somando tudo, o total aproximado é de R$ 106.

Atenção ao detalhe: esse é um valor aproximado, apenas para você ter uma ideia da ordem de grandeza. Os juros dependem da Selic acumulada e da data exata do pagamento, então o número definitivo só aparece no momento da emissão. O PGMEI recalcula o valor exato na data em que você gera a guia nova. Se quiser estimar antes, use a calculadora de MEI em atraso para simular multa e juros por competência.

Passo a passo para regularizar no PGMEI

A regularização é feita pelo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo MEI. O processo é simples e leva poucos minutos:

• Informe o CNPJ da empresa nos campos indicados.
• Escolha os meses que estão em aberto, um a um ou em conjunto.
• Gere a guia nova, já recalculada com multa e juros até a data escolhida para pagamento.
• Pague a guia nova dentro do prazo indicado nela.

O ponto mais importante é este: nunca pague a guia vencida antiga. Boleto vencido não quita corretamente a competência, porque os encargos não estão atualizados. A guia válida é sempre a recém-gerada, com os valores corrigidos. Depois do pagamento, guarde o comprovante e confira, nos dias seguintes, se a competência aparece como quitada.

Se você ainda não sabe quanto paga por mês na sua atividade, vale conferir também a calculadora do MEI, que mostra o DAS mensal e ajuda a organizar o orçamento.

Quando parcelar compensa

Se o valor acumulado pesou, os débitos ainda não inscritos em dívida ativa podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

Existe uma condição essencial: a DASN-SIMEI precisa estar em dia. Sem a declaração anual entregue, o parcelamento não anda. Outra regra importante é que o acordo só passa a valer depois do pagamento da primeira parcela. E cuidado com a disciplina depois de parcelar: três parcelas em atraso cancelam o acordo, e a dívida volta a ser cobrada integralmente, com os encargos.

Parcelar compensa quando o total devido comprometeria o caixa do negócio se fosse pago à vista, ou quando são muitos meses acumulados. Se for só um ou dois meses, geralmente sai mais barato quitar logo, porque multa e juros param de correr.

Dívida ativa: quando a negociação muda de lugar

Se o débito já foi inscrito em dívida ativa, a negociação sai do ambiente do Simples Nacional e passa para a PGFN, pelo portal Regularize, onde você consulta o valor atualizado e formaliza um novo acordo, quando disponível. Antes de começar, confira se os débitos estão apenas em aberto no PGMEI ou já inscritos — isso define o portal certo.

O que acontece se deixar rolar

Ignorar o DAS atrasado cobra um preço que vai muito além da multa. O mês não pago não conta como contribuição ao INSS. Isso significa que aquele período não entra na contagem para aposentadoria nem para outros benefícios.

Pior: após 12 meses sem contribuir, você perde a qualidade de segurado. Sem ela, fica desprotegido em situações como auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para dependentes — justamente os benefícios que o MEI garante pagando o DAS em dia.

Na parte cadastral e financeira, os débitos podem ser inscritos em dívida ativa. E o CNPJ pode ser cancelado após 2 anos sem pagar e sem entregar a declaração anual. Nesse caso, a dívida não some: ela vai para o CPF do titular, que continua responsável pelo pagamento.

A DASN-SIMEI destrava tudo

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI, deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Muita gente esquece dela porque, em meses sem faturamento, acha que não precisa declarar — mas precisa, mesmo com movimento zero.

Com a declaração atrasada, você fica travado: não consegue parcelar e acumula mais pendências. Entregar a DASN-SIMEI em dia destrava a regularização, permite o parcelamento e mantém o CNPJ limpo. Coloque essa data no calendário junto com o vencimento do DAS.

Como não atrasar de novo

Depois de regularizar, o objetivo é não repetir o problema. Ative o débito automático do DAS, para o valor sair da conta sem depender da sua memória, e use o aplicativo MEI para acompanhar vencimentos e emitir guias.

Também vale reservar o valor do DAS logo que o faturamento do mês entra, como se fosse um custo fixo — porque ele é. Para planejar esse e outros cálculos do negócio, você encontra todas as ferramentas reunidas na página de calculadoras do site.

Perguntas frequentes

Posso pagar a guia do DAS que já venceu?

Não é o caminho correto. A guia vencida não traz multa e juros atualizados. Gere uma guia nova no PGMEI, já recalculada para a data do pagamento, e pague somente essa.

Qual é a multa máxima do DAS em atraso?

A multa é de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor devido. Esse teto é atingido com cerca de 61 dias de atraso. Os juros pela Selic, mais 1% no mês do pagamento, continuam correndo depois disso.

Em quantas vezes posso parcelar os débitos do MEI?

Os débitos ainda não inscritos em dívida ativa podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. É preciso estar com a DASN-SIMEI em dia, e o acordo vale após o pagamento da primeira parcela.

O que acontece se eu atrasar as parcelas do acordo?

Três parcelas em atraso cancelam o parcelamento. Por isso, só parcele um valor de parcela que caiba com folga no seu orçamento mensal.

DAS atrasado afeta minha aposentadoria?

Sim. O mês não pago não conta como contribuição ao INSS. E após 12 meses sem contribuir, você perde a qualidade de segurado e a proteção para benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

Fontes

Informações baseadas em orientações da Receita Federal, do Portal do Simples Nacional e do PGMEI, na Lei Complementar nº 123/2006 e nas regras de negociação de dívida ativa da PGFN, pelo portal Regularize. Os valores de multa, juros e parcelamento foram conferidos nessas fontes oficiais; o valor exato de cada guia é sempre o recalculado pelo PGMEI na data da emissão.