Trabalho Intermitente: Direitos, Convocação, Multa de 50% e Quanto Você Recebe Por Chamada

O trabalho intermitente é o contrato em que você trabalha apenas quando é chamado — e recebe somente pelos períodos efetivamente trabalhados. Nesse regime, a convocação precisa chegar com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, você tem 1 dia útil para responder, e quem aceita a chamada e não cumpre sem justo motivo paga uma multa de 50% da remuneração daquele período. Ao fim de cada período, o pagamento já inclui férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e repouso semanal remunerado. Neste guia, você confere os direitos de quem trabalha como intermitente, quanto vale a hora mínima em 2026 e como conferir cada chamada, item por item.

O que é o contrato intermitente e quanto vale a sua hora

O contrato intermitente está previsto na CLT, nos artigos 443, § 3º, e 452-A. Ele funciona por alternância: períodos de prestação de serviço se revezam com períodos de inatividade, conforme a necessidade do empregador. Diferente do contrato comum, não existe jornada fixa todos os dias — existe um vínculo formal, com carteira assinada, que é acionado a cada convocação.

O contrato precisa ser celebrado por escrito e indicar o valor da hora de trabalho. Esse valor tem dois pisos que valem ao mesmo tempo:

• Não pode ser inferior ao salário-hora do salário mínimo: em 2026, R$ 1.621,00 divididos por 220 horas resultam em R$ 7,37 por hora.
• Não pode ser inferior ao valor pago aos demais empregados da empresa que exercem a mesma função, sejam eles intermitentes ou não.

Na prática, se a empresa paga R$ 9,00 por hora a quem faz a mesma função no contrato comum, a sua hora de intermitente não pode ficar abaixo disso, mesmo que o mínimo seja menor. Para transformar o valor da hora em valor do dia ou do mês, use a calculadora de salário por dia e compare com o que foi combinado no seu contrato.

Convocação: 3 dias para chamar, 1 dia útil para responder

A engrenagem do contrato intermitente é a convocação. A empresa chama o trabalhador com pelo menos 3 dias corridos de antecedência, informando a jornada daquele período — quantos dias, quais horários e por quanto tempo. Essa antecedência mínima existe para que você consiga se organizar: não é uma ligação para comparecer “amanhã cedo”, salvo se você aceitar por vontade própria.

Recebida a convocação, você tem 1 dia útil para responder se aceita ou não. E aqui está um dos direitos mais importantes do regime: se você não responder nada, o silêncio vale como recusa presumida. Recusar uma chamada — de forma expressa ou pelo silêncio — não é falta, não gera punição, não pode ser descontado e não quebra o contrato. Você pode recusar quantas convocações precisar, por exemplo porque já assumiu outro compromisso.

A obrigação de comparecer nasce só depois do aceite. É a partir dele que os dois lados ficam vinculados àquele período.

Aceitou e não cumpriu? A multa de 50%

Depois que a convocação é aceita, o combinado passa a valer para os dois lados. Quem descumprir sem justo motivo — o empregado que não aparece, ou o empregador que desiste da chamada — paga à outra parte uma multa de 50% da remuneração que seria devida pelo período, no prazo de até 30 dias.

Um exemplo rápido: se o período aceito renderia R$ 600,00 de remuneração, a parte que furou o combinado deve R$ 300,00 à outra. A regra é simétrica de propósito: ela protege o trabalhador que recusou outros trabalhos contando com aquela chamada, e também protege a empresa que montou a escala contando com ele.

O ponto de atenção é a expressão “sem justo motivo”. Um imprevisto comprovado, como um problema de saúde, afasta a penalidade — o que a multa pune é o descumprimento injustificado. Por isso, se algo acontecer depois do aceite, comunique a outra parte o quanto antes e guarde a comprovação.

O que você recebe ao fim de cada período de trabalho

No contrato intermitente, você não espera o fim do mês para receber: o pagamento é feito ao término de cada período de prestação de serviço. E ele não é só “as horas trabalhadas”. Pela regra do artigo 452-A, o valor pago ao fim de cada período inclui:

• A remuneração pelas horas ou dias efetivamente trabalhados;
• As férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• O 13º salário proporcional;
• O repouso semanal remunerado.

Tudo isso precisa vir discriminado no recibo de pagamento, parcela por parcela. Esse detalhamento é o seu principal instrumento de conferência: se o recibo trouxer apenas um valor fechado, peça a discriminação. Além do que cai na sua conta, a empresa deposita o FGTS de 8% e faz o recolhimento do INSS sobre os valores pagos naquele período, seguindo a tabela progressiva vigente. Para simular quanto rende uma sequência de chamadas com todos esses itens, use a calculadora de trabalho intermitente.

Exemplo prático: um mês de chamadas pela hora mínima

Imagine um trabalhador intermitente contratado pela hora mínima de 2026, de R$ 7,37. Ao longo do mês, ele aceita e cumpre chamadas que somam 80 horas de trabalho — por exemplo, 10 dias de 8 horas. A conta da remuneração é direta: 80 × R$ 7,37 = R$ 589,60.

Sobre esse período, o pagamento final não é só os R$ 589,60: entram junto as férias proporcionais com o 1/3, o 13º proporcional e o repouso semanal remunerado, todos discriminados no recibo. Por fora do valor que ele recebe, a empresa deposita 8% de FGTS sobre o total pago, e o INSS é recolhido sobre esse mesmo total, pela tabela progressiva de 2026.

Agora veja a multa em ação: se ele tivesse aceitado essas mesmas chamadas e não comparecesse sem justo motivo, deveria à empresa 50% da remuneração do período — R$ 294,80, metade dos R$ 589,60 — pagáveis em até 30 dias. E o raciocínio é idêntico se for a empresa que cancelar a chamada depois do aceite: quem paga a multa é ela.

Períodos sem chamada e o mês de férias

Quando não há convocação, não há pagamento — mas também não há obrigação. O período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador. Isso significa que, entre uma chamada e outra, você pode prestar serviços para outros empregadores, sem pedir autorização e sem conflito com o contrato intermitente.

Outro direito que costuma passar despercebido: a cada 12 meses de contrato, o intermitente tem direito a um mês de férias, período em que não pode ser convocado por aquele empregador. Como as férias já foram sendo pagas proporcionalmente, com o 1/3, ao fim de cada período trabalhado ao longo do ano, nesse mês de descanso não há um novo pagamento de férias — o valor já foi recebido nas parcelas de cada chamada. Saber disso evita a surpresa de esperar um depósito que, pela regra do regime, já aconteceu.

Perguntas frequentes

Posso recusar uma convocação no trabalho intermitente?

Pode. Você tem 1 dia útil para responder, e até o silêncio conta como recusa presumida. Recusar não é falta, não gera punição, desconto ou quebra de contrato — a obrigação de comparecer só existe depois que você aceita a chamada.

Qual é o valor mínimo da hora do intermitente em 2026?

É R$ 7,37, resultado da divisão do salário mínimo de R$ 1.621,00 por 220 horas. E atenção: se a empresa pagar mais do que isso a empregados da mesma função, a sua hora também não pode ficar abaixo desse valor maior.

Quando recebo pelo período que trabalhei?

Ao fim de cada período de prestação de serviço, sem esperar o fechamento do mês. O pagamento reúne remuneração, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e repouso semanal remunerado, tudo discriminado no recibo.

A multa de 50% vale para a empresa também?

Vale. A multa é devida por quem descumprir, sem justo motivo, aquilo que foi aceito: o empregado que não comparece ou o empregador que desiste da convocação. O valor é metade da remuneração do período, pago em até 30 dias.

Intermitente tem FGTS e INSS?

Tem. A empresa deposita 8% de FGTS e recolhe o INSS sobre os valores pagos em cada período, seguindo a tabela progressiva. São esses recolhimentos, feitos chamada a chamada, que mantêm a sua proteção previdenciária ativa mesmo sem jornada fixa.

Fontes

• CLT, arts. 443, § 3º, e 452-A — regras do contrato de trabalho intermitente: convocação, multa e pagamento por período.
• Decreto nº 12.797/2025 — salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), base do valor-hora mínimo de R$ 7,37.
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 — tabela progressiva do INSS de 2026.