Equiparação Salarial: Requisitos do Art. 461 e Como Pedir
Dois empregados, a mesma função, salários diferentes. A equiparação salarial é o instrumento para corrigir essa diferença — mas ela tem requisitos bem específicos. Veja quais são e como o pedido funciona.
O que diz o art. 461 da CLT
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Os requisitos (todos ao mesmo tempo)
- Mesma função e tarefas efetivamente iguais;
- Igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica;
- Mesmo estabelecimento empresarial;
- Entre equiparando e paradigma, diferença de tempo na função não superior a 4 anos e diferença de tempo na empresa não superior a 2 anos;
- O paradigma deve ser contemporâneo — não vale apontar alguém que já saiu há anos em situação diferente.
O que impede a equiparação
Se a empresa tem plano de cargos e salários com critérios de promoção por antiguidade e merecimento (dispensada a homologação desde a reforma), a equiparação não é devida. Também não cabe quando o paradigma recebe vantagem pessoal ou foi readaptado por motivo de saúde.
Como pedir
Junte provas das tarefas iguais (descrições de cargo, e-mails, escalas), identifique o colega paradigma e, se a conversa com o RH não resolver, o pedido é feito na Justiça do Trabalho. Reconhecida a equiparação, as diferenças são devidas mês a mês, com reflexos em 13º, férias, FGTS e horas extras — confira o impacto no salário com a calculadora de salário líquido.
Perguntas frequentes
Preciso estar no mesmo setor? A lei exige o mesmo estabelecimento; o setor ajuda a provar a identidade de função, mas o ponto central é a igualdade das tarefas.
Ter curso superior a mais impede? Formação diferente não impede por si só — o que conta é a perfeição técnica no desempenho da função concreta.
Posso ser demitido por pedir? A demissão em retaliação pode ser discutida judicialmente; o pedido de equiparação é exercício de um direito.